Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2

A O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio. B O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental. C O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos. D O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.