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Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2
#Questão 928829
-
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
,
Tribunal de Contas do Estado do Pará
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Conselheiro Substituto
Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.
A)
O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.
B)
O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.
C)
O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.
D) O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.
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