Questão Q928830
2023 CONSULPAM TCM-PA
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto • TCM-PA

Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Con

Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, é permitido: 

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