A Intervir em processos de parentes afins até o terceiro grau.  B Exercer cargo em fundação, de qualquer natureza. C Exercer profissão liberal. D Exercer outro cargo, emprego ou função de magistério.

A O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio. B O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental. C O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos. D O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

A Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará. B Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário. C Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos. D Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.

A É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que extinga Tribunais de Contas dos Municípios nos Estados- -membros em que instituídos, pois a Constituição Federal proíbe a supressão de tais órgãos. B A Constituição equiparou os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aos membros do Ministério Público comum no que tange aos direitos, vedações, forma de investidura, vencimentos e vantagens. C As Cortes de Contas do país, embora gozem das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, não detêm a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, incumbência esta que foi constitucionalmente assegurada ao Poder Executivo. D O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça. Logo, não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.