O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua...

#Questão 1105519 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, FGV, 2025, TCE/RR, Técnico Administrativo

O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da periodicidade legal.
A assessoria respondeu corretamente que

a consulta pode ser respondida, desde que contextualizada em um caso concreto.

o TCE não é órgão de consulta, cabendo-lhe julgar as situações concretas submetidas à sua apreciação.

a resposta à consulta, que preencha os requisitos exigidos e seja conhecida pelo TCE, terá a forma de recomendação.

caso verse sobre matéria objeto de auditoria em curso no âmbito do Poder Executivo estadual, a consulta será sobrestada.

como o Chefe do Poder Executivo não tem capacidade postulatória, a consulta deve ser formulada por intermédio do Procurador-Geral do Estado.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens