Questão Q1124664
2025 FAU Prefeitura de Toledo - PR
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o...

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei: 

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