De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o...

#Questão 1124664 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Procurador Municipal T30 I

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:

Multa administrativa.

Impedimento para obtenção de certidão liberatória.

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.

Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.

Proibição de contratação com o poder público.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens