Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas...

A por serem recursos do Estado de Roraima, a jurisdição é do TCE-RR. B por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, sendo indelegável.  C há concorrência de competências entre o Tribunal de Contas da União e o TCE-RR, de modo que ambos possuem jurisdição no caso. D por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser delegada ao TCE-RR mediante acordo de cooperação técnica. E por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser exercida pelo TCE-RR nos termos da lei complementar federal.