Questão Q1024817
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral • SEE-PE

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança. 

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