Questão Q1024816
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral • SEE-PE

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento das tomadas de contas especiais.

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