Questão Q1024815
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral • SEE-PE

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de grave lesão ao erário.

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