Questão Q1024796
2022 FGV Câmara de Taubaté - SP
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 • Câmara de Taubaté - SP

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessõ

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a

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