Questão Q1024795
2022 FGV Câmara de Taubaté - SP
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 • Câmara de Taubaté - SP

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas são julgadas regulares com ressalva quando 

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