Questões de Concurso de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

1 Q929043

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito. B apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município. C representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária. D decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance. E dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

2 Q929042

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

A forem formuladas por pessoa física. B forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal. C não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos. D revelarem espírito de mera emulação. E descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

3 Q929041

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

A o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem. B não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município. C o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo. D as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso. E é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

4 Q929040

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

A Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria. B Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro. C Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro. D Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular. E Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

5 Q929039

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

A vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais. B acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo. C vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais. D acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios. E vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

6 Q929035