Questão Q1024794
2022 FGV Câmara de Taubaté - SP
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 • Câmara de Taubaté - SP

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das d

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.

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