Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o feito já se encontrava em fase recursal, o responsável pelos atos, que sofrera imputação de débito e sanção de multa, arguiu a incompetência do relator, assertiva que se mostrou verdadeira.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida

O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder Executivo, identificou irregularidades. Por tal razão, assinou prazo para que o responsável adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal vigente, ocasião em que indicou os comandos a serem observados. As providências, no entanto, não foram adotadas.
Em situações dessa natureza, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, esse tribunal deve desde logo

Em dado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Ministério Público de Contas suscitou a existência de divergência entre duas deliberações anteriores do Tribunal a respeito da mesma temática de direito.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o colegiado

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante apuração deflagrada a partir de representação indicando que um agente público do Município Alfa causara danos ao erário, foi cogitada a conveniência de afastar temporariamente o referido agente de suas atividades regulares.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento

Em determinado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, era analisada a juridicidade de processo licitatório em vias de ser homologado pela estrutura de poder competente do Município Alfa.
A sociedade empresária Beta, que não fora considerada habilitada a realizar o objeto da licitação, isto por não apresentar documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua capacidade, almejava intervir nesse processo, isto por entender que a decisão administrativa tomada em relação a ela não estava amparada pela ordem jurídica, estando abrangida por um contexto mais amplo de fraudes do processo licitatório.
Após analisar o Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o sócio-gerente de Beta concluiu corretamente em relação à r... Ver mais

O Município Sigma, por seu Prefeito Municipal, Antônio, celebrou três ajustes sob a forma de convênio, com a organização não governamental Delta, constituída como associação, que atua juntamente com o Município na prestação do serviço de saúde. Cada ajuste se estendia por um biênio, sendo os três celebrados de forma sequencial, de modo que não houvesse solução de continuidade na atuação de Delta. Após a instrução de processo administrativo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), foi constatado que Delta, por seus dirigentes, jamais prestara contas dos recursos municipais que recebera.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que Antônio

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigiria o arresto dos bens desse responsável, de modo a assegurar o ressarcimento.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o TCE-RR

Um servidor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi acusado da prática de infração disciplinar à qual era cominada a pena de demissão. Ao fim do processo administrativo disciplinar, a prática do ilícito foi devidamente comprovada.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a referida sanção deve ser aplicada pelo 

Ao analisar o processo de prestação de contas de Pedro, que atuara como ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a aplicação irregular de recursos públicos e reconheceu a existência de débito a ser sanado. Além disso, não identificou a existência de outras irregularidades e reconheceu a boa-fé de Pedro.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que