O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR)...

Questão Q1129492

2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigiria o arresto dos bens desse responsável, de modo a assegurar o ressarcimento.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o TCE-RR

A tem competência para decretar o arresto. B deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Especial. C deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Estadual. D pode solicitar as medidas necessárias ao arresto à Procuradoria-Geral de Sigma. E deve encaminhar peças ao órgão competente para a responsabilização judicial do responsável, cabendo o arresto, nesse caso, como medida incidental.

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