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O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR)...
#Questão 1129492
-
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
,
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
,
FGV
,
2025
,
TCE/RR
,
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigiria o arresto dos bens desse responsável, de modo a assegurar o ressarcimento.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o TCE-RR
A)
tem competência para decretar o arresto.
B)
deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Especial.
C)
deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Estadual.
D)
pode solicitar as medidas necessárias ao arresto à Procuradoria-Geral de Sigma.
E)
deve encaminhar peças ao órgão competente para a responsabilização judicial do responsável, cabendo o arresto, nesse caso, como medida incidental.
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