Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado...

#Questão 1131428 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, FGV, 2025, TCE/RR, Auditor Substituto de Conselheiro

Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o feito já se encontrava em fase recursal, o responsável pelos atos, que sofrera imputação de débito e sanção de multa, arguiu a incompetência do relator, assertiva que se mostrou verdadeira.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

não deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados pelo relator.

a nulidade pode ser afastada caso o relator competente ratifique os atos praticados pelo relator incompetente.

somente os atos decisórios praticados pelo relator devem ser considerados nulos, não os instrutórios e os ordinatórios.

a nulidade pode ser afastada caso o Tribunal, pela maioria dos seus membros, ratifique os atos praticados pelo relator.

como houve prejuízo para a parte, que sofreu medidas desfavoráveis, deve ser reconhecida a nulidade do processo a partir do primeiro ato praticado pelo relator.

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