Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado...

Questão Q1131428

2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o feito já se encontrava em fase recursal, o responsável pelos atos, que sofrera imputação de débito e sanção de multa, arguiu a incompetência do relator, assertiva que se mostrou verdadeira.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

A não deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados pelo relator. B a nulidade pode ser afastada caso o relator competente ratifique os atos praticados pelo relator incompetente. C somente os atos decisórios praticados pelo relator devem ser considerados nulos, não os instrutórios e os ordinatórios. D a nulidade pode ser afastada caso o Tribunal, pela maioria dos seus membros, ratifique os atos praticados pelo relator. E como houve prejuízo para a parte, que sofreu medidas desfavoráveis, deve ser reconhecida a nulidade do processo a partir do primeiro ato praticado pelo relator.

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