Questão Q1131429
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia...

Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima versando sobre como determinada política pública afeta a um direito prestacional.
No âmbito do órgão competente dessa Casa Legislativa, constatou-se corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Constituição do Estado de Roraima, que a discussão e a votação da proposição deverão ser realizadas

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