Questões de Concurso de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

1 Q929036

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), para além de suas funções de controle posterior dos atos administrativos, pode ser previamente consultado pelo prefeito a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes à matéria financeira e orçamentária. Sobre as possíveis consultas realizadas pelo mandatário do Poder Executivo municipal ao TCM-SP, assinale a alternativa correta.

A As consultas têm caráter informal, visando fortalecer a colaboração entre as instâncias de poder. B Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, desde que referendados pela Câmara Municipal de São Paulo. C Os pareceres emitidos em virtude das consultas têm caráter facultativo, não constituindo obrigação da prefeitura de considerá-los em suas decisões. D Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, importando em pré-julgamento pelo Tribunal de Contas municipal. E Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, caso a matéria trate de orientações para o último ano do mandato do prefeito de São Paulo.

2 Q929021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito. B apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município. C representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária. D decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance. E dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

3 Q929020

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

A forem formuladas por pessoa física. B forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal. C não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos. D revelarem espírito de mera emulação. E descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

4 Q929019

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

A o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem. B não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município. C o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo. D as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso. E é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

5 Q929018

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

A Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria. B Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro. C Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro. D Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular. E Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

6 Q929017

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

A vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais. B acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo. C vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais. D acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios. E vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

7 Q929013

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito. B apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município. C representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária. D decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance. E dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

8 Q929012

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

A forem formuladas por pessoa física. B forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal. C não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos. D revelarem espírito de mera emulação. E descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

9 Q929011

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

A o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem. B não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município. C o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo. D as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso. E é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

10 Q929009

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

A vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais. B acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo. C vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais. D acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios. E vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

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