. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP)

#Questão 929036 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Município de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), para além de suas funções de controle posterior dos atos administrativos, pode ser previamente consultado pelo prefeito a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes à matéria financeira e orçamentária. Sobre as possíveis consultas realizadas pelo mandatário do Poder Executivo municipal ao TCM-SP, assinale a alternativa correta.

A) As consultas têm caráter informal, visando fortalecer a colaboração entre as instâncias de poder.

B) Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, desde que referendados pela Câmara Municipal de São Paulo.

C) Os pareceres emitidos em virtude das consultas têm caráter facultativo, não constituindo obrigação da prefeitura de considerá-los em suas decisões.

D) Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, importando em pré-julgamento pelo Tribunal de Contas municipal.

E) Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, caso a matéria trate de orientações para o último ano do mandato do prefeito de São Paulo.

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