Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

#Questão 1132901 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, UNESC, 2025, FESPORTE, Analista Técnico Administrativo II

A Instrução Normativa nº TC-33/2024, estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes. A respeito dessa Normativa, analise as afirmações abaixo. A seguir, assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 estabelece que as prestações de contas podem ser entregues de forma informal, sem a necessidade de relatórios detalhados sobre a execução financeira e física dos recursos.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 exige que os órgãos e entidades beneficiárias de recursos públicos comprovem a regular aplicação dos recursos por meio de documentação que comprove a execução do objeto conveniado ou contratado, conforme os prazos estabelecidos.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 permite que os órgãos beneficiários não apresentem prestações de contas quando os recursos transferidos não ultrapassarem R$ 50.000,00.

De acordo com a Instrução Normativa nº TC-33/2024, os órgãos ou entidades beneficiárias podem usar os recursos públicos para qualquer finalidade, desde que haja autorização prévia do Tribunal de Contas.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 permite que os recursos transferidos por meio de convênios ou outros instrumentos sejam aplicados sem a necessidade de comprovação de sua utilização, bastando que o órgão ou entidade apresente uma justificativa simplificada.

#Questão 928129 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

É considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:

A) Intervir em processos de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

B) Exercer profissão liberal, consultoria, emprego público ou privado, exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista

C) Integrar comissão, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público.

D) Valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, exceto quando após seu desligamento do cargo.

#Questão 928095 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas da União, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A denúncia não precisa conter o nome completo do denunciante, ou seja, pode ser feita de forma anônima.

B) A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência regular e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.

C) A denúncia somente poderá ser arquivada mediante decisão fundamentada do Relator, ou de ofício pela autoridade denunciada.

D) Após conclusão do processo de denúncia, apenas o denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão sobre a procedência ou não dos fatos que constituíram objeto do processo.

#Questão 928130 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa jurisdição abrange:

A) Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas, exceto quando sob intervenção, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Município ou de outras entidades municipais.

B) Todos aqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem dano ao Erário, exceto no caso de dolo indireto comprovado.

C) Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei, excluindo os responsáveis pelo sistema de controle interno.

D) Os representantes do Município ou do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades de cujo capital participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade, à custa das respectivas sociedades.

#Questão 928131 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, compete:

A) Apreciar as contas de governo, anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de 180 dias, contados do seu recebimento.

B) Fiscalizar os procedimentos licitatórios, exceto os de dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos decorrentes do Regime Diferenciado de Contratações.

C) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara e solicitar a esta idêntica providência na hipótese de contrato.

D) Fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, desde que a título oneroso, e que seja de responsabilidade do Município.

Navegue em mais matérias e assuntos

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Legislação dos Municípios do Estado do Pará

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS