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Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

#Questão 929034 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando.

A) forem formuladas por pessoa física.

B) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.

C) não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.

D) revelarem espírito de mera emulação.

E) descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

#Questão 929035 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

B) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.

C) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.

D) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.

E) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

#Questão 929036 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Município de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), para além de suas funções de controle posterior dos atos administrativos, pode ser previamente consultado pelo prefeito a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes à matéria financeira e orçamentária. Sobre as possíveis consultas realizadas pelo mandatário do Poder Executivo municipal ao TCM-SP, assinale a alternativa correta.

A) As consultas têm caráter informal, visando fortalecer a colaboração entre as instâncias de poder.

B) Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, desde que referendados pela Câmara Municipal de São Paulo.

C) Os pareceres emitidos em virtude das consultas têm caráter facultativo, não constituindo obrigação da prefeitura de considerá-los em suas decisões.

D) Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, importando em pré-julgamento pelo Tribunal de Contas municipal.

E) Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, caso a matéria trate de orientações para o último ano do mandato do prefeito de São Paulo.

#Questão 929039 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

A) vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.

B) acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.

C) vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.

D) acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.

E) vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

#Questão 929040 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

A) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria.

B) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro.

C) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro.

D) Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

E) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

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