Questões sobre Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

#Questão 928129 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

#Questão 928130 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa jurisdição abrange:

A) Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas, exceto quando sob intervenção, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Município ou de outras entidades municipais.

B) Todos aqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem dano ao Erário, exceto no caso de dolo indireto comprovado.

C) Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei, excluindo os responsáveis pelo sistema de controle interno.

D) Os representantes do Município ou do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades de cujo capital participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade, à custa das respectivas sociedades.

#Questão 930300 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com os dispostos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA:

A) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de cento e oitenta dias, contados do seu recebimento.

B) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete também julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

C) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Município apenas para as pessoas jurídicas de direito público.

D) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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