Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará

#Questão 928096 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI), disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter complementar, a adoção de todas as medidas legalmente previstas para execução das penalidades aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do devedor, junto a cadastros públicos e privados de inadimplentes. A exclusão do competente registro, junto ao CEI, dar-se-á:

A) Mediante o recolhimento parcial das multas fixadas e débitos apurados.

B) Por força de modificação da decisão, desde que não seja final, quando provido o Pedido de Revisão.

C) Por ordem administrativa.

D) Por decurso do prazo, da sanção aplicada.

#Questão 928097 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito à prestação e tomada de contas anuais dos prefeitos municipais, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

A) O parecer será favorável à aprovação, sem ressalvas, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, desde que não resulte dano ao erário, cuja correção será exigida pelo Tribunal no exercício seguinte.

B) O parecer prévio será contrário à aprovação das contas, quando constatadas a execução de atos de governo em desconformidade com as normas constitucionais.

C) Parecer prévio favorável por parte do Tribunal, existe o prefeito municipal de responsabilidades com relação à ordenação de despesas.

D) O Tribunal não pode, mediante parecer prévio, apreciar contas de governo com base no critério operacional, por falta de previsão legal.

#Questão 928098 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 928099 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

B) Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

C) Realizar, apenas mediante iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária.

D) Prestará contas qualquer pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros.

#Questão 1024621 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Parauapebas, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Operador de Som

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