De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrô

#Questão 928096 - Legislação dos Municípios do Estado do Pará, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI), disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter complementar, a adoção de todas as medidas legalmente previstas para execução das penalidades aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do devedor, junto a cadastros públicos e privados de inadimplentes. A exclusão do competente registro, junto ao CEI, dar-se-á:

A) Mediante o recolhimento parcial das multas fixadas e débitos apurados.

B) Por força de modificação da decisão, desde que não seja final, quando provido o Pedido de Revisão.

C) Por ordem administrativa.

D) Por decurso do prazo, da sanção aplicada.

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