Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

#Questão 929801 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 929802 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 929803 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 930113 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Sobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Complementar nº 102 de 17/01/2008, assinale a alternativa correta.

A) A emissão do parecer prévio poderá ser realizada pela aprovação das contas com ressalva, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

B) As contas anuais do prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno.

C) As contas anuais do prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar do seu recebimento.

D) Concluído o julgamento das contas do exercício, o prefeito enviará ao Tribunal, no prazo de 30 dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada.

#Questão 930300 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com os dispostos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA:

A) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de cento e oitenta dias, contados do seu recebimento.

B) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete também julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

C) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Município apenas para as pessoas jurídicas de direito público.

D) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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