Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

#Questão 929266 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Considerando as disposições constitucionais, legais e demais normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Contas Estadual no controle da administração pública no Estado da Bahia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Todo e qualquer agente público ou político cujos atos resultem em legal emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio é Ordenador de Despesas.

B) Os Secretários de Estado, assim como membros do Ministério Público e outros agentes, servidores públicos ou não, poderão ser responsabilizados por atos tidos como irregulares pelo Tribunal de Contas.

C) No exercício de sua competência, o Tribunal de Contas do Estado terá acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades jurisdicionados, excluindo aquelas que tratem de despesas de caráter sigiloso.

D) O julgamento das contas se restringe ao dirigente máximo e aos ordenadores de despesas das Unidades Jurisdicionadas, cabendo aos demais agentes as sanções legais previstas, conforme apuração dos nexos de causalidade das condutas irregulares que lhes forem imputadas.

E) Fatos reportados ao Tribunal de Contas, por intermédio de denúncias, manifestações ou representações, ainda que não atendam a critérios de admissibilidade em processos específicos, poderão fazer parte do escopo dos trabalhos de controle externo nas unidades jurisdicionadas.

#Questão 929415 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:

A) os agentes públicos que participaram diretamente da adjudicação do objeto à sociedade empresária Y, bem como esta última;

B) os responsáveis pela elaboração do edital de licitação e os participantes da comissão julgadora competente, não o advogado-geral do Município X;

C) os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do benefício obtido;

D) os participantes da comissão julgadora competente, não os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido;

E) os responsáveis pela elaboração do termo de referência e do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

#Questão 929717 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), EXCETO:

A) Apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B) Fiscalizar a observância, para cada conta de recurso, da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos das obrigações relativas a fornecimento de bens, locação, realização de obras e prestação de serviços, efetuados pelos órgãos e por entidades da administração pública, estadual e municipal.

C) Prestar as informações solicitadas por comissão do Poder Legislativo estadual ou municipal ou por, no mínimo, dois terços dos membros da Casa legislativa, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas nas unidades dos Poderes ou em entidade da administração indireta.

D) Realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município.

#Questão 929718 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo para executar o controle externo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fortaleceu os Tribunais de Contas, de modo que é CORRETO se afirmar que o órgão, quando visa à promoção do aperfeiçoamento da gestão pública abrangendo os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos vinculados ao controle da atividade financeira do Estado, exerce a fiscalização:

A) Contábil.

B) Financeira.

C) Operacional.

D) Patrimonial.

#Questão 929774 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição: