Questão Q929718
2023 FUMARC AL-MG
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional • AL-MG

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Le

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo para executar o controle externo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fortaleceu os Tribunais de Contas, de modo que é CORRETO se afirmar que o órgão, quando visa à promoção do aperfeiçoamento da gestão pública abrangendo os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos vinculados ao controle da atividade financeira do Estado, exerce a fiscalização:

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