Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da UNESC

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Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da UNESC

#Questão 1132901 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, UNESC, 2025, FESPORTE, Analista Técnico Administrativo II

A Instrução Normativa nº TC-33/2024, estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes. A respeito dessa Normativa, analise as afirmações abaixo. A seguir, assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 estabelece que as prestações de contas podem ser entregues de forma informal, sem a necessidade de relatórios detalhados sobre a execução financeira e física dos recursos.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 exige que os órgãos e entidades beneficiárias de recursos públicos comprovem a regular aplicação dos recursos por meio de documentação que comprove a execução do objeto conveniado ou contratado, conforme os prazos estabelecidos.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 permite que os órgãos beneficiários não apresentem prestações de contas quando os recursos transferidos não ultrapassarem R$ 50.000,00.

De acordo com a Instrução Normativa nº TC-33/2024, os órgãos ou entidades beneficiárias podem usar os recursos públicos para qualquer finalidade, desde que haja autorização prévia do Tribunal de Contas.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024 permite que os recursos transferidos por meio de convênios ou outros instrumentos sejam aplicados sem a necessidade de comprovação de sua utilização, bastando que o órgão ou entidade apresente uma justificativa simplificada.

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