Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UFRJ

A Política Nacional de Atenção Básica exige a cobertura de quantitativos de pessoas nos territórios, a partir de determinados critérios; a equidade é um dos requisitos. Nesse sentido, sugere-se que o número de usuários, por equipe, considere o grau de fragilidade das famílias daquele território, entendendo-se que, quanto maior o grau de vulnerabilidade, menor deverá ser a quantidade de pessoas por equipe. Assim, a equidade, de acordo com o SUS, significa:

A Atenção Psicossocial exige capacitações continuadas dos profissionais, com foco em seu mandato, que se pauta, entre outros, na superação de uma leitura de execução desmembrada das políticas sociais para uma atuação profissional competente e territorializada, favorecendo a continuidade da atenção e a união de esforços para a construção de estratégias de cuidado, a partir do trabalho em rede. “O território é o lugar psicossocial do sujeito; é onde a vida acontece”.

(BRASIL. Ministério da Saúde. Caminhos para uma Política de Saúde Mental Infanto-Juvenil. Brasília, 2005, P. 13.)

Assim, é correto argumentar que:

A atenção básica deve ser a porta de entrada do sistema de saúde e se organizar de forma a resolver situações pontuais e acompanhar pessoas que precisem de cuidado prolongado. Assinale a afirmativa correta em relação ao acompanhamento de pessoas com transtorno mental nas unidades básicas de saúde.

O Comitê de Ajudas Técnicas disponibiliza uma tabela de produtos de Tecnologia Assistiva concedidos pelo INSS. Para uma pessoa com deficiência física, pode-se compreender como recurso uma prótese:

A Norma Brasileira NBR 15599/2008 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) determina parâmetros para prestação de serviços referindo-se, especificamente, a uma das dimensões de acessibilidade, qual seja: