Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

A Resolução CD/FNDE nº 13/2006 dispõe quanto ao atendimento escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Com base nessa resolução, julgue os itens a seguir. A necessidade de cardápios equilibrados desobriga o atendimento às necessidades culturas de comunidades especiais, como indígenas ou quilombolas.

A Resolução CD/FNDE nº 13/2006 dispõe quanto ao atendimento escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Com base nessa resolução, julgue os itens a seguir. É vedada a aquisição e preparação de alimentos enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos, preparação semiprontas ou prontas para o consumo.

A paciente T. C. R, de 14 anos de idade, chega ao respectivo domicílio e relata à mãe dela que o vizinho a forçou a manter relações sexuais com ele há aproximadamente duas horas. Ela está chorosa, com receio de contar o ocorrido ao pai e temendo engravidar, pois não usa método contraceptivo no momento. A mãe a acolhe e conduz a adolescente até uma unidade de pronto atendimento (UPA), tanto pela qualidade da atenção à saúde prestada pela equipe quanto pela confiança naqueles profissionais. Considerando a situação hipotética apresentada, a Política de Amparo à Criança e ao Adolescente, a Política de Atenção à Violência contra a Mulher do Ministério da Saúde, as portarias que definem o Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual e a conduta do médico assistente, julgue os itens a seguir Na atenção humanizada ao abortamento, o médico deve prescindir da objeção de consciência em qualquer situação de abortamento juridicamente permitido, na ausência de outro médico que o faça e quando a mulher puder sofrer danos ou agravos à saúde em razão da omissão do médico.

A paciente T. C. R, de 14 anos de idade, chega ao respectivo domicílio e relata à mãe dela que o vizinho a forçou a manter relações sexuais com ele há aproximadamente duas horas. Ela está chorosa, com receio de contar o ocorrido ao pai e temendo engravidar, pois não usa método contraceptivo no momento. A mãe a acolhe e conduz a adolescente até uma unidade de pronto atendimento (UPA), tanto pela qualidade da atenção à saúde prestada pela equipe quanto pela confiança naqueles profissionais. Considerando a situação hipotética apresentada, a Política de Amparo à Criança e ao Adolescente, a Política de Atenção à Violência contra a Mulher do Ministério da Saúde, as portarias que definem o Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual e a conduta do médico assistente, julgue os itens a seguir A prescrição da contracepção de emergência obedece a critérios rígidos e sempre deve ser notificada compulsoriamente a violência. Se, contudo, ocorrer a gravidez, a adolescente deverá seguir para um Serviço de Referência para Atenção à Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei. Esse serviço deve ser prestado exclusivamente em hospitais gerais ou universitários e em maternidades da região, porquanto o atendimento é feito respeitando o consentimento da vítima.

A paciente T. C. R, de 14 anos de idade, chega ao respectivo domicílio e relata à mãe dela que o vizinho a forçou a manter relações sexuais com ele há aproximadamente duas horas. Ela está chorosa, com receio de contar o ocorrido ao pai e temendo engravidar, pois não usa método contraceptivo no momento. A mãe a acolhe e conduz a adolescente até uma unidade de pronto atendimento (UPA), tanto pela qualidade da atenção à saúde prestada pela equipe quanto pela confiança naqueles profissionais. Considerando a situação hipotética apresentada, a Política de Amparo à Criança e ao Adolescente, a Política de Atenção à Violência contra a Mulher do Ministério da Saúde, as portarias que definem o Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual e a conduta do médico assistente, julgue os itens a seguir Por se tratar de crime contra a pessoa, a coleta de vestígios de violência sexual e a custódia do material são sempre de responsabilidade do Instituto Médico Legal da região de ocorrência, logo após o registro de boletim de ocorrência policial.