Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

De acordo com a ei Complementar n 620/2011 do Estado de Rondônia, compete a Procuradoria Geral do Estado:

Relatórios contábil-financeiros de propósito geral contêm informações de possível interesse a uma ampla gama de usuários. Tendo em vista que a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro tem como pilar a definição do objetivo da elaboração e divulgação desses relatórios, interessados em informações sobre o enfoque adotado na formulação dos pronunciamentos técnicos, das interpretações e das orientações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis podem concluir que o comitê procura atender aos desejos e necessidades de informação:

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

Em relação à competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo a Lei Complementar Estadual nº 269/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Deve emitir parecer prévio sobre a prestação de contas do Estado e dos Municípios.

( ) Deve fiscalizar as contas de empresas nas quais o Estado tenha participação no capital social, direta ou indiretamente.

( ) Deve verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos procedimentos adotados na dispensa de licitações.

As afirmativas são, respectivamente,

Quanto à organização da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.