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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

#Questão 626322 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:

A) apresentar semestralmente ao Corregedor, para deliberação, relatório circunstanciado em processo de avaliação de desempenho de integrante da carreira de Procurador, na apuração do estágio probatório, bem como avaliação de desempenho para apuração da eficiência de cada Procurador do Estado estável;

B) nomear os rocuradores que exercerão atribuições cumulativas extraordinárias, bem como os servidores ou não que exercerão os cargos de direção e assessoramento superior ou funções gratificadas próprios da Procuradoria Geral do Estado;

C) organizar os assentamentos relativos as atividades e conduta dos membros da Procuradoria Geral do Estado, coligindo os elementos necessários elaboração das listas de Procuradores para fins de promoção por merecimento, com envio ao Procurador Geral;

D) propor ao Governador do Estado de Rond nia a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração ública e a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio;

E) julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os casos de competência do overnador.

#Questão 626324 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

A ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:

A) por motivo de doença do c njuge ou parente até segundo grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até noventa dias, sem remuneração;

B) prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;

C) para tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;

D) maternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;

E) paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

#Questão 626327 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

A) proceder à publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

B) avocar a defesa de entidade da Administração indireta, de acordo com o interesse público;

C) apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

D) apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

E) indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

#Questão 626330 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Conforme estabelece a ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:

B) nomear os Procuradores que exercerão atribuições cumulativas extraordinárias, bem como os servidores ou não que exercerão os cargos de direção e assessoramento superior ou funções gratificadas próprios da Procuradoria Geral do Estado;

C) organizar os assentamentos relativos às atividades e a conduta dos membros da Procuradoria Geral do Estado, coligindo os elementos necessários elaboração das listas de Procuradores para fins de promoção por merecimento, com envio ao Procurador Geral;

D) propor ao Governador do Estado de Rondônia a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração pública e a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio;

#Questão 626331 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

A) pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

B) pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

C) e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

D) e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

E) pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

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