De acordo com a ei Complementar n 620/2011 do Estado de...

Questão Q626332

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - Analista de Procuradoria ?rea Analista de Sistemas (?rea Neg?cios) - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015

De acordo com a ei Complementar n 620/2011 do Estado de Rondônia, compete a Procuradoria Geral do Estado:

A representar a fazenda pública perante os tribunais de Contas da União e do Estado; B promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual; C defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; D exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual; E promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

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