Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.

avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.

orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.

examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.

manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.

deve sempre concluir pela provação total do projeto.

deve indicar a rejeição em bloco de emendas, sem conclusões individuais.

não necessita de publicação.

deve ser lido em plenário.

não deve ser publicado pois é considerado sigiloso.

opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

emitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.

não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.

opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.

serão internas, externas e parlamentares de inquérito.

são criadas, quando externas, por qualquer comissão do Senado.

podem ser internas, externas e mistas.

só podem ser criadas, quando externas, em dois turnos de votação.

classificam-se em internas, externas, orçamentárias e parlamentares de inquérito.

A sessão conjunta não pode ser suspensa por conveniência da ordem.

Se, ao término da sessão conjunta, tiver sido iniciada votação, esta só será ultimada na próxima sessão.

A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão conjunta.

Uma vez prorrogada a sessão conjunta, é vedada nova prorrogação.