Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

discutir e votar o Orçamento.

dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos.

delegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do art. 68 da Constituição.

inaugurar a sessão legislativa.

eleger membros do Conselho da República.

Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a proposição apresentada em plenário. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária.

Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata. O mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado.

Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria. O requerimento de voto de censura será submetido à apreciação das comissões.

Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.

de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

de 15 de fevereiro a 17 de julho e de 15 de agosto a 20 de dezembro.

de 1º de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

que, após a expedição do diploma, aceitar emprego remunerado em sociedade de economia mista.

que perder os seus direitos políticos.

que permanecer em licença por período superior a 6 (seis) meses.

que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

quando o decretar a Justiça Eleitoral.

as sessões conjuntas serão públicas, mas podem ser secretas se assim o determinar o presidente.

somente com a presença mínima de 1/5 (um quinto) da composição de cada Casa do Congresso serão abertas as sessões conjuntas.

o prazo de duração da sessão conjunta poderá ser prorrogado por proposta do Presidente ou a pedido de qualquer Congressista.

a sessão conjunta terá a duração de 6 (seis) horas e se iniciará na parte da tarde.

no recinto da sessão conjunta, somente será admitida a presença de funcionários em serviço no plenário com expressa autorização do Presidente.