À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:
discutir e votar o Orçamento.
dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos.
delegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do art. 68 da Constituição.
inaugurar a sessão legislativa.
eleger membros do Conselho da República.
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