Questões sobre Senado Federal

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

que enfatize o recebimento antecipado de valores de empresa pública, salvo lucros e dividendos.

que implique compensação automática de débitos e créditos.

de natureza financeira de interesse da União, de caráter não reembolsável.

que caracterize a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida com fornecedor de bens.

de natureza política.

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

se somente as afirmativas I e II estiverem incorreta.

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN.

Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA).

Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária anual (LOA) da União.

Não é necessária autorização legislativa para esse fim.

Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação e à contrapartida nacional.