1 Q572486
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o BACEN, bem como as garantias concedidas pela União a operações de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à operação de crédito externo que preveja elevação dos valores mutuados ou financiados ou redução dos prazos de pagamentos. Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação às exigências dessa resolução em pedido de crédito externo.

2 Q542835
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação à competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público, definida segundo o texto da Resolução do Senado Federal n. 48 de 2007, analise as afirmativas a seguir.

I. A União pode receber antecipadamente quaisquer valores de empresa da qual detenha a maioria do capital social.

II. As operações de crédito externo, ou seja, os compromissos com credores fora do país, podem gerar compensação automática de débitos.

III. A União não fornecerá garantias em operações de crédito, salvo nos casos de crédito à exportação.

Assinale:

3 Q542833
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Resolução n.º 48/2007 do Senado Federal, os contratos relativos às operações de crédito externo podem conter cláusula

4 Q542831
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.

5 Q624925
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Considere o texto a seguir: “Segundo a resolução 43 do Senado Federal, Art. 13, a dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, objeto de refinanciamento ao amparo da Lei nº 9496, de 1997, e a dos Municípios poderá ser paga em até _______ prestações mensais e sucessivas, nos termos dos contratos firmados entre a União e a respectiva unidade federada.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.
6 Q542841
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2008
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito aos princípios do processo legislativo no Senado:

I. Constitui princípio a decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas fixadas no Regimento do Senado.

II. Entre os princípios, destaca-se aquele segundo o qual a norma geral prevalece sobre a especial.

III. Deve observar-se o princípio da ampla negociação política por meio dos procedimentos regimentais previstos.

Assinale:

7 Q542839
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2008
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do Sistema de Controle Interno Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno é o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

II. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno é a Contadoria-Geral da União.

III. A área de atuação do órgão central do sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal, sem exceções.

IV. As Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, compõem o sistema de controle interno como órgãos setoriais.

V...

8 Q542829
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2008
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

9 Q542827
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2008
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito das comissões temporárias, analise as afirmativas a seguir:

I. As comissões temporárias do Senado podem ser internas, externas e parlamentares de inquérito.

II. Uma das causas da extinção das comissões temporárias consiste no término da sessão legislativa ordinária.

III. Nos períodos de recesso do Congresso Nacional, suspende-se o prazo das comissões temporárias.

Assinale:

10 Q542825
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2008
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa correta.