cabe ao Primeiro-Secretário lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do 2º Vice-Presidente.

o Presidente tem apenas voto de desempate nas votações ostensivas, mas, em escrutínio secreto, pode votar como qualquer Senador.

os seus membros serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para os períodos subseqüentes.

a eleição de seus membros será feita em votação ostensiva, exigida maioria de votos e presente a maioria da composição do Senado.

assume a Presidência, não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, o Senador que tiver obtido a segunda posição na eleição anterior.

é assegurado ao Senador, depois de instaurado o processo disciplinar, o direito ao oferecimento de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias contado da data da instauração.

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, decidindo pela improcedência da representação, determinará o arquivamento, concedendo ao Senador, previamente, o direito a manifestar-se sobre a decisão.

contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que, após o exame preliminar de admissão da representação contra Senador, determina o seu arquivamento, cabe recurso para o Plenário do Conselho, subscrito por, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros.

é juridicamente inviável o afastamento cautelar do Senador após a instauração do processo disciplinar, aplicando-se aqui o princípio da presunção de inocência.

não pode haver conversão da representação em denúncia no caso de somente haver indícios da prática de fatos sujeitos às sanções de advertência e censura, devendo o Conselho arquivar a primeira e instaurar novo processo com os elementos da segunda.

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.

a preservação dos direitos das minorias.

a impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido.

a análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.

a publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.

Entre as matérias incluídas na Ordem do Dia, tem precedência o exame de medidas provisórias, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia de sua vigência.

A posse de Senador e o exame de matéria que envolva perigo para a segurança nacional provocam a alteração da seqüência dos trabalhos da Ordem do Dia.

Na sessão pública, somente poderá ser lido documento de caráter sigiloso com autorização do Presidente do Senado, devidamente registrada em ata.

Devem constar da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão deliberativa ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.

Na Ordem do Dia, as matérias de votação em curso têm precedência sobre as de votação não iniciada, e as de votação sobre as de discussão em curso.

A Corregedoria do Senado é constituída de um Corregedor e dois Corregedores Substitutos.

Só pode ser aberta sindicância sobre denúncias de ilícitos envolvendo Senadores se houver autorização do Presidente da Mesa.

No caso de delito cometido por Senador nas dependências do Senado, somente o Corregedor pode presidir o respectivo inquérito.

Uma das atribuições da Corregedoria do Senado Federal consiste em supervisionar a proibição de porte de arma.

É vedado ao Corregedor baixar provimentos para prevenir perturbações da ordem, ainda que receba orientação da Mesa.

deliberativas, não deliberativas e especiais.

ordinárias, extraordinárias e complementares.

legais, regulamentares e senatoriais.

especiais, complementares e suplementares.

não deliberativas, complementares e legais.

opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

opinar sobre a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.

opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.

advertência, censura, perda temporária do mandato.

suspensão (até dois anos), advertência, indisponibilidade.

censura, indisponibilidade, suspensão (até um ano).

advertência, suspensão (até seis meses), indisponibilidade.

somente advertência e censura.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

I, II e V.

III, IV e V.

II, III e IV.

I, III e V.

I, II e III.