Não constitui princípio básico do processo legislativo:...

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.

a preservação dos direitos das minorias.

a impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido.

a análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.

a publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.