Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

#Questão 553243 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE RJ, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Para que ocorra a atuação institucional da Defensoria Pública como curador especial, nos termos da Lei Complementar nº 80/94,

A) basta que reste concretizada a hipótese interventiva abstratamente prevista em Lei.

B) deve ser perquirida a capacidade econômica do assistido, com exceção do réu citado por edital.

C) deve ser perquirida a capacidade econômica do assistido quando o Defensor atuar no polo ativo da demanda.

D) basta que haja a nomeação pelo Juiz natural da causa.

E) deve ser perquirida a incapacidade absoluta do assistido.

#Questão 552507 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Engenheiro Sanitarista Ambiental

O Plano Diretor é um instrumento importante para o planejamento ambiental. O do município de Florianópolis, aprovado recentemente, propõe uma reorganização na ocupação do território, o que poderá levar a mudanças importantes na demanda de uso da água em diversas localidades. Com esse reordenamento, surge a necessidade de redimensionar também os sistemas individuais e/ou coletivos de captação da água para o abastecimento residencial, industrial e de espaços públicos. A NBR/ABNT 12.211/1992, que trata da concepção de sistemas públicos de abastecimento de água, estabelece que, para fins de escolha de mananciais abastecedores, a vazão a ser considerada deve ser a correspondente:

A) à vazão média anual dos cinco últimos anos;

B) ao volume semanal máximo captado no período de estiagem;

C) ao dia de demanda máxima prevista para o alcance do plano;

D) ao mês com maior volume de demanda;

E) aos níveis das cotas máximas à jusante do ponto de captação.

#Questão 552509 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Engenheiro Sanitarista Ambiental

Estima-se que cerca de 70% de toda a água utilizada no mundo vá para a agricultura. No entanto, o reuso da água para irrigação tem sido apontado como uma alternativa para diminuir problemas de abastecimento. Para o reuso da água na irrigação, é necessário atender aspectos sanitários, previstos na Resolução CONAMA no 357/2005, que permite o uso das seguintes classes para a irrigação de hortaliças consumidas cruas:

A) águas doces da classe 1 e águas salobras da classe 1;

B) águas doces da classe 2 e águas salinas da classe 1

C) águas doces das classes 2 e 3;

D) águas salobras da classes 3;

E) águas doces da classe 2, águas salobras da classe 2 e águas salinas da classe 1.

#Questão 553255 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE RJ, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 80/94 e na Lei Complementar nº 06/77, o Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro será escolhido pelo

A) Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre quaisquer cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.

B) Defensor Público Geral, dentre cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Corregedor Geral.

C) Defensor Público Geral, dentre cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

D) Governador do Estado, dentre cidadãos de conduta ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Defensor Público Geral.

E) Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.

#Questão 553257 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE RJ, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

Pedro foi atendido pelo Defensor Público André, que entendeu não ser Pedro um hipossuficiente econômico. O Defensor Público deverá

A) encaminhar Pedro para seu Defensor Público Tabelar.

B) dar ciência ao Corregedor Geral e encaminhar Pedro para um Advogado.

C) dar ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

D) encaminhar Pedro para a Corregedoria, que decidirá se o Defensor Público deve ou não atendê-lo.

E) encaminhar Pedro para a Ouvidoria Geral.

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