Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

#Questão 552501 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Engenheiro Sanitarista Ambiental

Sobre a Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmativas a seguir.

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Está correto o que se afirma em:

A) somente I;

B) somente III;

C) somente I e II;

D) somente II e III;

E) I, II e III.

#Questão 552503 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Engenheiro Sanitarista Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 430/2011, as condições e padrões para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários admitem valores máximos de temperatura e de demanda bioquímica de oxigênio (DBO - 5 dias, 20°C), respectivamente, de:

A) 40°C e 120 mg/L;

B) 35°C e 80 mg/L;

C) 45°C e 60 mg/L;

D) 35°C e 120 mg/L;

E) 35°C e 60 mg/L.

#Questão 552505 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Engenheiro Sanitarista Ambiental

A orientação técnica para o dimensionamento de reservatório de distribuição de água para o abastecimento público é dada pela NBR/ABNT 12.217/1994. De acordo com essa norma, o volume necessário para atender às variações de consumo deve ser avaliado a partir de dados do consumo:

A) semanal e do regime previsto de alimentação do reservatório, aplicando-se um fator de 1,2;

B) anual e do regime previsto de alimentação do reservatório, aplicando-se um fator de 1,2;

C) diário e do regime previsto de alimentação do reservatório, aplicando-se um fator de 1,2;

D) do horário de pico e do regime previsto de alimentação do reservatório, aplicando-se um fator de 1,2;

E) mensal e do regime previsto de alimentação do reservatório, aplicando-se um fator de 1,2.

#Questão 553237 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE RJ, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

O Defensor Público, Antônio, deseja ser Corregedor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Para tanto, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, ele deverá

A) ser da classe mais elevada da carreira e ter seu nome incluído em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

B) ter mais de 10 anos de carreira e não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar.

C) ser Defensor Público de classe especial ou de classe intermediária e ser indicado pelo Defensor Público Geral.

D) ser indicado diretamente pelo Defensor Público Geral entre os integrantes da classe mais elevada da carreira.

E) ser nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

#Questão 553239 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE RJ, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensores Públicos destinam-se

A) ao Defensor Público que atuou no processo; em havendo mais de um, será rateada entre eles.

B) ao fundo de verbas sucumbenciais, que será repartido de forma igualitária entre os Defensores da mesma classe ao final de cada ano.

C) ao fundo de verbas sucumbenciais, que será repartido de forma igualitária entre os Defensores da mesma classe ao final de cada ano.

D) aos fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados exclusivamente ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros.

E) aos fundos geridos pela Defensoria Pública destinados à ajuda de custo aos Defensores Públicos que necessitem residir fora de sua comarca.

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