Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FESMIP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FESMIP

#Questão 544893 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, FESMIP, 2004, MPE/BA, Motorista

A alternativa que NÃO se refere a uma vantagem devida ao servidor público do Estado da Bahia é:

#Questão 544900 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, FESMIP, 2004, MPE/BA, Motorista

NÃO é órgão de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:

#Questão 544904 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, FESMIP, 2004, MPE/BA, Motorista

É atribuição do Procurador Geral de Justiça

#Questão 544895 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, FESMIP, 2004, MPE/BA, Motorista

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, NÃO será concedido quando

I) visar à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

II) em se tratando de interesse coletivo, for impetrado por entidade de classe constituída há menos de 01 (um) ano.

 III) o ato ilegal ou abusivo advier de pessoa jurídica que não esteja no exercício de atribuições do poder público.

IV) o ato for emanado de autoridade pública.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

#Questão 544897 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, FESMIP, 2004, MPE/BA, Motorista

De acordo com a Legislação brasileira, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

I) os analfabetos.

II) os maiores de 70 anos.

III) os maiores de 65 anos e menores de 70 anos.

IV) os maiores de 18 anos.

V ) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

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