Questão Q544895
2004 Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Motorista - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal,...

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, NÃO será concedido quando

I) visar à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

II) em se tratando de interesse coletivo, for impetrado por entidade de classe constituída há menos de 01 (um) ano.

 III) o ato ilegal ou abusivo advier de pessoa jurídica que não esteja no exercício de atribuições do poder público.

IV) o ato for emanado de autoridade pública.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

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