Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

a falta continuada de suprimentos importantes e a perda de financiador estratégico.

os processos legais e administrativos pendentes contra a entidade que resultem em obrigações que não possam ser cumpridas e a perda de financiador estratégico.

a falta de capacidade financeira dos devedores em saldar seus compromissos com a entidade e a verificação de prejuízos operacionais substanciais de forma continuada.

a perda de fornecedor essencial, a existência de passivo a descoberto e a perda de mercado importante.

os prejuízos operacionais substanciais de forma continuada e a perda de pessoal-chave na administração, sem que haja substituição.

o Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição.

é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

é organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.

a Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça.

o Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

os representantes da classe junto ao Conselho Superior serão escolhidos em eleição da qual participam apenas os membros da primeira instância.

em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.

a ausência injustificada a mais de três reuniões consecutivas e seis alternadas durante o ano, acarretará a exclusão do Procurador de Justiça eleito.

é facultativo o exercício do mandato de membro do Conselho.

o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a cento e vinte dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde, será inelegível.

A Comissão de Concurso.

O Diretor-Geral.

O Centro de Apoio Operacional.

Os Estagiários.

Os Órgãos de Apoio Administrativo.

I.

III.

I e II.

I e III.

II e III.