Questões sobre Ministério Público do Estado do Amapá - MPE AP

praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.

exercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica.

exercer o cargo de Secretário Municipal de Macapá.

exercer o cargo de Presidente de autarquia estadual.

chefia de Missão Diplomática.

o membro do Ministério Público que, em virtude de remoção por permuta, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a trinta diárias integrais.

os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador- Geral de Justiça.

nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições nos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público, ou por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento.

o membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com os seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, em igual entrância.

quando no curso de investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.

determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.

rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

atuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.

exercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.

exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.