I e IV.

II e III.

I e III.

II e IV.

I, II e IV.

Folha de Pagamento de Membros, Serviços Gerais, Tecnologia e Telecomunicação e Finanças.

Cadastro de Servidores, Controle Patrimonial, Rede de Computadores e Controle Financeiro.

Transporte, Movimentação Orçamentária, Manutenção de Veículos e Projetos e Sistemas.

Acompanhamento Funcional de Servidores, Arquitetura, Banco de Dados e Finanças.

Treinamento e Aperfeiçoamento, Controle Patrimonial, Rede de Computadores e Controle Financeiro.

fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.

determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.

rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

o membro do Ministério Público que, em virtude de remoção por permuta, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a trinta diárias integrais.

os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador- Geral de Justiça.

nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições nos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público, ou por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento.

o membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com os seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, em igual entrância.

quando no curso de investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

exercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica.

exercer o cargo de Secretário Municipal de Macapá.

exercer o cargo de Presidente de autarquia estadual.

chefia de Missão Diplomática.

praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.

a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.

o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.

o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.

a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.

a promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.

a promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

a lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

a escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.

terá vista dos autos depois das partes.

não poderá produzir provas em audiência.

será intimado de todos os atos do processo.

poderá juntar documentos e certidões.

poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

carta registrada com aviso de recebimento.

carta precatória.

carta rogatória.

mandado.

carta de ordem.