Para o cumprimento de ato processual emanado de tribunal...

#Questão 544759 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Amapá - MPE AP, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

Para o cumprimento de ato processual emanado de tribunal para juiz que lhe for subordinado, expedir-se-á

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