De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994 e alterações posteriores), o membro do Ministério Público NÃO poderá afastar-se do cargo para
exercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica.
exercer o cargo de Secretário Municipal de Macapá.
exercer o cargo de Presidente de autarquia estadual.
chefia de Missão Diplomática.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
