Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

cinco dias para formalizar sua contestação e indicar as testemunhas que pretende ouvir, contados a partir da publicação da portaria inaugural e, após a fase instrutória, será concedido ao servidor o prazo de sete dias para apresentar razões finais de defesa.

quinze dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua notificação e, após a fase instrutória, será concedido ao servidor o prazo de cinco dias para apresentar razões finais de defesa.

sete dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende realizar, contados a partir da sua citação pessoal e, após a fase de contestação, será concedido ao servidor o prazo de oito dias para apresentar sua contestação.

dez dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas e testemunhas que pretende ouvir, contados a partir da data da portaria inaugural e, após a fase de contestação, será concedido ao servidor o prazo de quinze dias para apresentar sua defesa prévia.

nove dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua citação pessoal e, após a fase de defesa prévia, será concedido ao servidor o prazo de sete dias para apresentar contestação de defesa.

o Secretário da Comissão de Ética, com o efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados da citação do infrator.

o Conselho Superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão.

a Comissão de Ética, sem o efeito suspensivo, no prazo de sete dias contados da publicaçao da decisão.

a Corregedoria-Geral do Tribunal, aplicado apenas o efeito devolutivo, no prazo de dez dias, contados da notificação do apenado.

o Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias contados da notificação do infrator.

entre os instrumentos necessários para a expedição das licenças estão o relatório de controle ambiental, o relatório de avaliação ambiental e o projeto de controle ambiental.

a atividade de perfuração associada à produção para pesquisa de viabilidade econômica é autorizada pela licença prévia para pesquisa.

as produções para pesquisa sobre a viabilidade econômica e para fins comerciais são atividades de exploração, enquanto a perfuração se enquadra em atividades de prospecção.

a aprovação do estudo de viabilidade ambiental é suficiente para que o órgão ambiental competente conceda a licença de operação para a atividade.

o relatório de avaliação ambiental, elaborado pelo empreendedor, deve conter a descrição da atividade de perfuração, riscos ambientais, identificação dos impactos e medidas mitigadoras.

as cinco classes de agressividade ambiental são chamadas de rural, submersa, urbana, marinha e industrial.

as três classes de agressividade ambiental são chamadas de insignificante, grande e elevada.

existem quatro classes de agressividade ambiental, chamadas de fraca, moderada, forte e muito forte.

existem quatro classes de agressividade ambiental, chamadas de I, II, III e IV.

apesar de existirem três classes de agressividade ambiental, estas podem ser subdivididas em até 3 microclasses cada uma.

NBR 6032, de 1989.

NBR 6021, de 2003.

NBR 9577, de 1986.

NBR 15437, de 2006.

NBR 10520, de 2002.