Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

investigar se no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas tem curso normal.

impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria, na forma da lei e decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos do Tribunal.

aplicar ao Chefe do Cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão, conforme e gravidade da falta, com recurso para o Tribunal.

presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal.

relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.

proceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.

decidir a realização de concurso para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal e homologar os resultados.

fixar o horário das sessões ordinárias, dando a necessária e ampla publicidade de eventuais alterações.

assegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro que deva se realizar no Estado.

decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito, após o encerramento definitivo das eleições.

mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça e de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

de dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de dois Juizes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

por nomeação, pelo Presidente da República, de três Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

por nomeação, pelo Procurador Geral, de três Procuradores Federais indicados pelo Ministério Público Federal.

por nomeação, pelo Advogado Geral da União, de um Juiz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Advocacia Geral da União.

três quintos de seus membros efetivos, incluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

um terço de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo.

dois terços de seus membros, excluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

metade mais um de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo.

um terço de seus membros, excluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

III.