Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se:

I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Art. 2º da Resolução CONAMA nº 001, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

I. Estradas de rodagem com uma faixa de rolamento.

II. Ferrovias.

III. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.

IV. Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

V. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, independente da quantidade utilizada por dia.

Estão corretas as alternativas

Segundo as definições da Portaria nº 344, de 12/05/1998, em seu Capítulo 1 – Art. 1º, a substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária denomina-se:

A Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, estabelece as competências específicas dos trabalhadores de saúde bucal, que atuam na atenção básica por meio da estratégia de saúde da família. Qual das alternativas representa uma competência específica do auxiliar em saúde bucal?

Segundo a ABNT sobre levantamentos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Levantamento de detalhes.

2. Levantamento topográfico.

3. Levantamento topográfico expedito.

4. Levantamento topográfico planimétrico.

( ) Levantamento exploratório do terreno com a finalidade específica de seu reconhecimento, sem prevalecerem os critérios de exatidão.

( ) Levantamento dos limites e confrontações de uma propriedade, pela determinação do seu perímetro, incluindo, quando houver, o alinhamento da via ou logradouro com o qual faça frente, bem como a sua orientação e amarração a pontos materializados no terreno de uma rede de referência cadastral ou, no caso de sua inexistência, pontos notáveis e estáveis em suas imediações.

( ) Conjunto de métodos e processos que, através de medições de ângulos horizontais e verticais, de distâncias horizontais, verticais e inclinadas, com instrumental adequado à exatidão pretendida, primordialmente, implanta e materializa pontos de apoio no terreno, determinando suas coordenadas topográficas.

( ) Conjunto de operações topográficas clássicas (poligonais, irradiações, interseções, ou por ordenadas sobre uma linha-base), destinado à determinação das posições planimétrica e/ou altimétrica dos pontos, que vão permitir a representação do terreno a ser levantado topograficamente a partir do apoio topográfico.

A sequência está correta em